Cláusula Primeira - Da Responsabilidade do Uso do Conteúdo
1.1. O conteúdo do presente curso online é destinado exclusivamente ao uso pessoal e individual do aluno, sendo VEDADA, por quaisquer meios e sob qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição. O aluno que descumprir essas condições terá seu acesso bloqueado, além de responder judicialmente pelos atos ilícitos praticados. Tal restrição encontra respaldo legal na Lei 9.610/98, de Direitos Autorais, bem como no artigo 184 do Código Penal, que trata da violação de direito autoral.
Cláusula Segunda - Da Política de Cancelamento
2.1. O aluno terá o direito de desistir do curso no prazo de 7 (sete) dias, contados a partir da inscrição, conforme disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, fazendo jus ao reembolso dos valores pagos.
2.2. A solicitação de cancelamento deve ser feita através da plataforma, sendo o prazo final do processo de reembolso de responsabilidade das instituições financeiras ou das intermediadoras de pagamento.
Cláusula Terceira - Da Política de Bolsa
3.1. Os bolsistas que conquistaram acesso ao curso devem manter a regularidade nas aulas e acompanhar constantemente o conteúdo. Caso o aluno deixe de acompanhar as atividades por um período de 30 (trinta) dias, sem justificativa por e-mail, terá seu acesso bloqueado.
Cláusula Quarta - Dos Alunos Parceiros
4.1. Os alunos parceiros receberão uma bolsa de 50% e um repasse de 5% por curso vendido através de seu link ou cupom de desconto.
4.2. Os alunos parceiros comprometem-se a divulgar e compartilhar o curso em suas redes de amigos, mídias socias e/ou anúncios pagos.
4.3. O curso disponibilizará aos alunos parceiros cupons de desconto e links para que seus amigos e seguidores possam adquirir o curso por valores distintos dos originais, com porcentagens variadas.
4.4. Os links e cupons oferecidos aos alunos parceiros poderão se esgotar ou deixar de ter validade sem aviso prévio.
4.5. O aluno parceiro será notificado e comissionado quando o seu link ou cupom de desconto for utilizado.
Cláusula Quinta - Da Autorização De Uso de Imagem e Voz
5.1. O aluno autoriza o curso a utilizar sua imagem e voz presentes em fotos, gravações e filmagens resultantes de eventos e transmissões ao vivo realizadas com o propósito de armazenamento do material didático pedagógico, em conformidade com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, (LGPD).
5.2. A autorização ora pactuada é concedida de forma inteiramente gratuita, sem que haja qualquer valor a ser pleiteado ou recebido pelo curso ou pelo aluno.
5.3. As imagens e vozes cuja utilização foi autorizada através deste Termo, ficarão disponíveis no site até o mês de dezembro de 2025.
5.4. O curso compromete-se a utilizar a imagem e a voz do aluno de acordo com os termos estabelecidos, respeitando os princípios da boa-fé, transparência, segurança e finalidade previstos no artigo 6°, da Lei n° 13.709/2018, (LGPD).
5.5. O aluno poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, podendo ser realizada através de e-mail, conforme o artigo 8°, §5°, da Lei n° 13.709/2018, (LGPD).
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